O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) aplicou uma multa de R$ 8,3 milhões à operadora Vivo por práticas inflacionárias. A condenação por violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi validada nesta terça-feira, 4, pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A operadora é acusada de impor cláusulas abusivas em contratos de banda larga, praticar deslealdade comercial ao ofertar serviços impróprios e cometer falhas no fornecimento de serviço de telefonia móvel. As denúncias são de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo.
A Vivo recorreu da decisão, mas o desembargador Armando Camargo Pereira determinou que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimentos administrativos. De acordo com o desembargador, sua função é apenas constatar se cabe a anulação ou a modificação do ato administrativo.
Pereira salientou ainda que não há ilegalidade no auto de infração, pois o Procon-SP constatou de fato a violação à legislação consumerista. Portanto, segundo o desembargador, a multa à Vivo foi aplicada de forma motivada e proporcional pela autoridade competente.
Com informações do portal CanalTech
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