O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar cerca de 30 trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. Entre os pontos que o presidente está decidido a barrar, segundo duas fontes que acompanham as discussões, destacam-se a figura do juiz de garantias e a impossibilidade de se usar gravação ambiental como meio de prova para acusação. Essas duas mudanças haviam sido incluídas pelos parlamentares e não constavam da proposta original elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
O juiz de garantias seria responsável por supervisionar a fase de investigação, enquanto outro magistrado passaria a processar e julgar uma ação penal. Já no caso das gravações, o texto aprovado pelos parlamentares poderia limitar as formas de obtenção de provas.
Outros dois pontos com veto já decidido são os que determinavam que as prisões preventivas deveriam ser revistas a cada 90 dias e que os magistrados que tivessem contato com provas consideradas ilícitas no decorrer do processo ficassem impedidos de dar uma sentença.
Bolsonaro tem até janeiro para sancionar o projeto de lei e encaminhar ao Congresso a mensagem justificando o que foi barrado. O presidente, porém, afirmou ontem que pretende antecipar a decisão para a próxima semana, após o Natal.
Estadão Conteúdo
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