O Ministério Público Federal formalizou nesta sexta-feira, 15, o arquivamento do inquérito aberto contra a Volkswagen pelo apoio da montadora alemã à repressão durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). O encerramento da investigação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa para garantir a reparação judicial pela anuência a violações aos direitos humanos.
Nos termos acertados, em troca da não proposição de ações penais, a partir de 21 de janeiro a Volkswagen deve começar a pagar a multa de R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura e a iniciativas de promoção de direitos humanos – como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados e o Memorial de Luta por Justiça desenvolvido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O documento é assinado pelo subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena.
O processo, encabeçado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, chegou a ser alvo de um pedido de reconsideração formulado por centrais sindicais e outras entidades da sociedade civil, mas saiu do papel em menos de 60 dias após a abertura do período para análise das cláusulas do acordo e dos pontos do inquérito, que tem mais de 1,2 mil páginas.
Estadão Conteúdo
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