Sancionada a lei que altera o cálculo do ICMS, o desafio é colocar as mudanças em prática. Sem contrapartida, os estados e o Distrito Federal podem não só empacar a regulamentação, como adotar medidas que causem o efeito reverso da proposta que busca coibir a alta do preço dos combustíveis. Além de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, os governadores discutem descongelar o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), causando um aumento no preço da gasolina.
Pela nova lei, o cálculo do ICMS passará a ser cobrado sobre um valor fixo por litro e não mais sobre o preço final do produto. Com isso, os estados esperam uma perda de arrecadação. O percentual deverá ser o mesmo em todo o país e será definido mediante deliberação dos entes federados.
O fato é que, apesar da lei, as mudanças dependem de regulamentação e não há um prazo estipulado para que os estados, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), concluam esse processo. Na prática, isso quer dizer que os governadores podem cruzar os braços e não realizar as alterações previstas tão logo. Essa é uma carta na manga para que os gestores estaduais restabeleçam acordos.
R7
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