Ministério fiscalizará acolhimento de crianças proposto pela prefeitura
O Ministério Público de Presidente Venceslau instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades e acompanhar a criação e execução do serviço de acolhimento diretamente pela Municipalidade. O primeiro ato foi requisitar informações sobre o projeto de instalação da casa de acolhimento de crianças e adolescentes.
Secretaria de Assistência Social será a responsável
A Secretaria de Assistência Social já recebeu cópia do expediente e dará resposta aos questionamentos no prazo de 20 dias. No último dia 3 de fevereiro, a secretaria já havia peticionado ao Juízo da Infância manifestando decisão de assumir o serviço, haja vista a recusa do preço ajustado pela associação que atualmente presta o serviço de forma indireta.
Prefeito justifica decisão de assumir acolhimento
“O acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município de Presidente Venceslau, desde sua implantação foi realizado de forma indireta, mas este ano, para renovação do contrato, não conseguimos chegar a um acordo com a ONG, uma vez que esta pediu um aumento de 40% nos recursos pagos pelo Município. Solicitamos que fosse, então, apresentado um plano de trabalho que justificasse o aumento. Entretanto, não foi feito nenhum plano a demonstrar ou justificar o aumento. No dia 17 de dezembro de 2019, a ONG resolveu notificar a Prefeitura informando que não renovaria o contrato. Expressamente, a ONG notificou que “não será possível a renovação do contrato de prestação de serviços por parte desta associação, estando todos cientes e notificados de que os trabalhos desenvolvidos pela ACLA serão mantidos até o dia 31 de dezembro de 2019, de acordo com o contrato já firmado, sendo que a partir de então as crianças serão de inteira responsabilidade da Prefeitura de Presidente Venceslau”. Em razão disto, o Município decidiu dar sequência ao serviço de acolhimento diretamente pela Prefeitura”, comentou o prefeito Jorge Duran, que recebeu a notificação do Ministério Público sobre o inquérito civil instaurado.
Procedimento do Ministério Público quanto a questão
No procedimento o MP destacou que, por força do artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi municipalizada a execução das políticas públicas para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, a responsabilidade pelo acolhimento é da Administração Pública, que pode gerir os trabalhos de forma direta ou indiretamente com entidade específica. Uma vez que optou pela execução direta dos serviços, a Secretaria de Assistência Social está promovendo projeto de instalação, cronograma de obra e cronograma financeiro do serviço de acolhimento institucional assumido, bem como formação de equipe de servidores, como coordenador, assistente social, psicólogo, nutricionista, cuidadores.
Ampla divulgação pela imprensa
Para dar transparência ao processo, o promotor Ricardo Rodrigues Salvato determinou o envio da portaria de instauração do inquérito para a imprensa. O objetivo é compartilhar o procedimento com a sociedade, dando amplo e irrestrito conhecimento dos atos que serão praticados nos autos do inquérito civil.
Veja a Portaria de Instauração de Inquérito Civil:
14.0399.0000135.2020 – portaria
14:43:02
