O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2) traz decreto da Presidência da República que promulga o “Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas”, firmado na capital espanhola em 27 de junho 1989.
Com a adesão ao Protocolo de Madri, os empresários brasileiros poderão registrar suas marcas em 102 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), simplificando o registro internacional de marcas, com redução de custos e burocracia.
Os acordos internacionais assinados pelo Brasil chegam a ficar anos esperando tramitação no Congresso Nacional. Eles só têm validade depois de aprovação parlamentar e promulgação pelo presidente da República.
G1
11:45:03
