Sancionada lei que amplia teto do MEI e prevê perdão de dívidas
Foi sancionada nesta quarta-feira a lei que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também permite contratar até dois empregados e prevê perdão de débitos federais abrangidos pela legislação. A remissão terá início em janeiro de 2027, com condições, incluindo o pagamento em dia das contribuições nos seis meses seguintes. Agência Brasil
Governo apresenta proposta de transporte gratuito nos fins de semana
O governo federal encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para financiar a gratuidade do transporte público coletivo nos fins de semana e feriados. O texto prevê utilizar parte dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias, preservando as verbas da saúde. A iniciativa ainda depende de aprovação dos parlamentares, com previsão de financiamento a partir do orçamento de 2027. Agência Brasil
