A multa que o Procon-SP aplicou para Apple e Google por terem distribuído o aplicativo FaceApp – conhecido por envelhecer fotos de usuários – para o público brasileiro, abre um precedente ruim, na visão de advogados especialistas em direito digital.
O motivo das multas, que, somadas, totalizam 17,7 milhões de reais, é de que o aplicativo em questão não oferecia seus termos de uso e privacidade no idioma português. Além disso, o órgão de defesa do consumidor indica que o aplicativo coleta dados sem dar explicações claras sobre a intenção de uso, de modo a ferir o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. As empresas ainda podem recorrer da decisão.
Exame
12:40:03
