Com multas que podem chegar a R$ 1,8 mil, nova lei proíbe que animais sejam acorrentados em Presidente Prudente

Uma nova lei municipal que entrou em vigor nesta terça-feira (12) passou a proibir que animais sejam mantidos presos em correntes ou objetos assemelhados no âmbito do município de Presidente Prudente (SP).

Em caso de descumprimento da proibição, os proprietários dos animais estarão sujeitos a multas que poderão chegar a 400 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 1.871,52 ainda em 2023.

Não se incluem na proibição prevista na lei nº 11.281/2023 as hipóteses em que os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar, e também em que fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço.

Além disso, também não se inclui na proibição a hipótese em que o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cão, estiver em sua residência e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o bicho acorrentado.

O texto, de autoria do vereador William César Leite (MDB), que foi aprovado pela Câmara Municipal e promulgado pelo prefeito Ed Thomas (sem partido), ainda prevê que o agente público responsável poderá, no ato de fiscalização, se não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do bicho acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal medida.

As sanções previstas na nova lei municipal não exclui a aplicação das penas previstas na lei federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a nova lei no que couber. G1/Prudente