O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quarta-feira, 12, que as visitas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, não precisarão mais ser agendadas. O petista cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do triplex do Guarujá.
A Corte que julga apelações da Lava Jato acolheu os argumentos da defesa de Lula e afastou a necessidade de agendamento de visitações com uma semana de antecedência. A decisão da 8ª Turma foi unânime.
A defesa da Lula havia entrado com um agravo de execução penal contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba. O juízo julgou legal a determinação pela Polícia Federal de agendamento prévio de uma semana para visitas sociais ao ex-presidente.
Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade. Em seu voto, Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.
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