Primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial cria arcabouço legal para preservar direitos humanos, democracia e Estado de direito.A União Europeia (UE), os Estados Unidos e o Reino Unido assinaram nesta quinta-feira (05709) o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial (IA), informou a entidade de direitos humanos Conselho da Europa.
A chamada Convenção da IA, que vinha sendo desenvolvida desde 2022, foi adotada em maio após discussões que envolveram 57 países.
O acordo estabelece que os países signatários devem monitorar o desenvolvimento da IA e assegurar que essas tecnologias sejam utilizadas dentro de parâmetros rígidos. Isso inclui provisões para proteger o público e os dados privados, assim como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
A Convenção é voltada principalmente para a proteção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA e exige o comprometimento das nações signatárias para adotarem as medidas necessárias nos casos em que essas tecnologias forem usadas de maneira irregular. DW
