O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) a análise de recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários.
Os recursos foram apresentados por Google e Facebook, que pedem esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras e um prazo para adequação às determinações da Corte.
Em decisão tomada no ano passado, o STF considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais em determinadas situações.
Pelas regras definidas pelo Supremo, as empresas devem remover, após notificação extrajudicial, conteúdos relacionados a terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, atos antidemocráticos, discurso de ódio, discriminação e induzimento ao suicídio, entre outros. O descumprimento poderá gerar responsabilização por danos causados a terceiros. Agência Brasil.
