O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as plataformas digitais terão 60 dias para se adequar às novas regras de responsabilização por conteúdos ilegais publicados por usuários.
Entre as medidas, as empresas deverão agir para impedir a circulação de conteúdos relacionados a exploração sexual infantil, terrorismo, discursos de ódio, tráfico de pessoas, indução ao suicídio e ataques à democracia. As plataformas também deverão manter representante legal no Brasil para receber notificações judiciais.
A decisão complementa o julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos ilegais caso não adotem providências após serem notificadas.
As novas regras terão validade para casos ocorridos a partir de 27 de junho de 2025. A tese final do julgamento ainda será consolidada pelo STF em sessão prevista para a próxima semana. AG
