População consegue reaver valores pagos no Programa “Nosso Bairro”: Dra. Nelyane Guariento explica como.
No ano de 2019, muitas pessoas de Presidente Venceslau e região participaram do chamado Programa “Nosso Bairro”, que prometia facilitar o acesso à casa própria através de uma compra coletiva de terrenos.
O que parecia um grande sonho, no entanto, acabou se tornando um problema.
Após investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Justiça reconheceu que o projeto era, na verdade, um loteamento irregular, e determinou a devolução do dinheiro pago por todos os participantes.
A boa notícia, é que muitas pessoas já estão recebendo os valores de volta!
A sentença judicial confirmou que os contratos eram nulos e determinou a restituição integral, com correção monetária e juros mensais de 1%.
Não é preciso ter comprovante de pagamento. Mesmo quem não guardou os boletos ou comprovantes pode pedir a devolução, pois existe uma lista oficial com os nomes das pessoas que pagaram ao projeto.
Basta procurar um advogado de sua confiança para verificar o seu nome na relação e iniciar o pedido de restituição.
O caso mostrou que a população foi enganada por falsas promessas de moradia, mas a Justiça está garantindo o direito de quem acreditou e pagou por algo que nunca foi regularizado.
Se você participou do projeto “Nosso Bairro” e ainda não recebeu o valor de volta, procure orientação jurídica.
Um advogado pode consultar a decisão judicial e pedir o reembolso com base na sentença que já reconheceu o direito de todos os envolvidos.
DRA. NELYANE GUARIENTO
Advogada especializada e MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
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