As novas regras do VR e VA entraram em vigor nesta segunda (9) e dão até 360 dias para adaptação. As mudanças no PAT buscam aumentar a concorrência, com interoperabilidade das maquininhas, fim da exclusividade, taxa máxima de 3,6% e repasse aos estabelecimentos em até 15 dias.
O uso dos benefícios continua restrito à alimentação, mantendo a diferença entre VR e VA, e os pagamentos devem ser feitos na modalidade voucher. A portabilidade ainda não foi regulamentada. O governo estima impacto positivo de até R$ 7,9 bilhões por ano. Algumas operadoras conseguiram liminares que suspendem multas temporariamente.
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