MEIs terão novas regras para emissão de notas fiscais a partir de 2027

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A partir de janeiro de 2027, os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de emissão de documentos fiscais devido à Reforma Tributária. A principal novidade será a possibilidade de utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em vendas e serviços destinados a consumidores finais pessoas físicas.

A medida busca reduzir a burocracia e facilitar a adaptação dos pequenos negócios ao novo sistema tributário. No entanto, a emissão de notas fiscais continuará obrigatória em operações com empresas, conforme as regras aplicáveis.

Para a prestação de serviços, permanece o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), enquanto a Nota Fiscal Fácil (NFF) é uma das alternativas para a comercialização de mercadorias.

A mudança também não elimina a obrigação de entregar a declaração anual do MEI, cujo prazo permanece em 31 de maio.

As novas regras estão previstas na Resolução CGSN nº 195/2026 e fazem parte das medidas de simplificação da Reforma Tributária. R7

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