Governo protocola PL de pacote de ajuste fiscal que limita crescimento real do salário mínimo

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O governo federal protocolou na Câmara nesta sexta-feira, 29, o projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano. A iniciativa faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado esta semana. A expectativa é que essa medida resulte em economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.

Pelo texto, assinado pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), o ganho real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6%. Hoje, a regra de reajuste diz que o mínimo sempre crescerá de acordo com a variação do INPC, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. EC

 

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