ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-27/12/2021
O contribuinte que deixar de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em São Paulo terá multa de até 20% do valor do tributo, além de ser impedido de licenciar o veículo, entre outras consequências.
O calendário do IPVA 2023 começa no dia 11 de janeiro, para pagamento à vista e com desconto de 3%. O imposto também poderá ser parcelado em até cinco vezes.
Quem não recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do imposto.
Se permanecer a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, e haverá a inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impedirá de aproveitar um eventual crédito que possua por ter solicitado a Nota Fiscal Paulista.
A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria-Geral do Estado poderá cobrá-lo mediante protesto.
A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data-limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
R7
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