O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4), uma resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave aplicada a magistrados.
Com a mudança, juízes poderão ser punidos com advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e, nos casos mais graves, demissão.
A decisão segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que a Reforma da Previdência de 2019 acabou com a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar.
O texto aprovado também prevê que magistrados demitidos mantenham o direito às contribuições previdenciárias já recolhidas ao longo da carreira, sem que isso interfira na aplicação da punição pela perda do cargo. G1
