A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece dois regimes para os programas. Aqueles que oferecem conversão efetiva das milhas em dinheiro poderão estabelecer regras próprias para venda e transferência dos pontos.
Já os programas que não oferecem essa possibilidade não poderão impedir a venda ou transferência de milhas, nem aplicar punições como bloqueio de contas ou cancelamento de passagens quando a comercialização ocorrer de forma lícita.
A proposta também determina alternativas à biometria facial para autenticação dos usuários, garantindo que a ausência desse procedimento não impeça a comercialização das milhas. AB
