EVARISTO SÁ/AFP – 22.11.2021
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo a apresentar o voto no plenário virtual do julgamento que decide se mantém a ampliação dos poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às fake news.
A ação, que pede a limitação dos poderes da Corte eleitoral, é assinada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e alega que dispositivos da resolução são inconstitucionais. Barroso, no entanto, acompanhou o voto do relator do caso, Edson Fachin, e se posicionou contra a ação de Aras.
A resolução do TSE “proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos”.
“Nesses casos, o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.”
O plenário virtual do STF deve concluir o julgamento ainda nesta terça-feira — exceto se algum magistrado solicitar mais tempo para analisar o caso (pedido de vista).
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