Justiça autoriza três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou três plataformas de apostas a retomarem suas atividades no Brasil. A decisão, válida desde quinta-feira (5), beneficia a Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming.

A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a proibição imposta pelo governo federal ocorreu de forma repentina, prejudicando empresas que haviam recebido autorização oficial para operar. A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento.

A medida é provisória e vale apenas para as três plataformas. As demais casas de apostas continuam proibidas de funcionar no país, conforme medida provisória assinada pelo presidente Lula em setembro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão. Enquanto isso, a proibição das bets também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). G1