A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a análise da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A votação foi interrompida na terça-feira (9) devido ao início das sessões no Plenário da Câmara. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável ao texto.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação por até três anos nos casos mais graves. Agência Câmara de Notícias.
