O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 enquanto ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pela Corte.
Em decisão proferida neste sábado (9), o ministro ressaltou que a validade da nova lei está sendo questionada no STF por meio de duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Por isso, Moraes afirmou que considera necessário aguardar a definição da Corte sobre a constitucionalidade da norma.
Decisão determina ainda que se dê ciência à PGR (Procuradoria-Geral da República) e que a execução continue com todas as medidas anteriormente fixadas. A lei foi promulgada ontem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto do presidente Lula (PT). UOL
