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BOA NOTÍCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MILITARES ACERCA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
O que vem sendo discutido sobre o desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas militares? Entenda o caso:
Tem sido recorrente a condenação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, a corrigir os descontos previdenciários realizados nas contas dos aposentados e pensionistas militares, bem como o pagamento dos valores descontados de forma indevida desde março de 2020, trazendo um benefício financeiro significativo para o bolso dos beneficiários da SPPREV.
Isso em razão de um “Comunicado”, que passou a recolher a “Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares” sobre o valor total dos proventos e pensões, nos índices correspondentes a 9,5% para o ano de 2020, e 10,5% a partir de 2021.
Antes, com o advento do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas era de 11% (onze por cento), incidindo apenas no valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (que, neste ano, é de R$ 7.087,22).
Esclarece o art. 40, § 18 da Constituição Federal que os aposentados e pensionistas só podem sofrer descontos de contribuição previdenciária sobre a quantia que ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Com isso, ações têm sido propostas pedindo a revisão do valor cobrado a título de contribuição previdenciária, para que seja respeitado o que está disposto no artigo 40, §18, da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1013/2007, pois é a alíquota prevista nesta Lei que deve ser observada.
PROCURE UM ADVOGADO ESPECIALISTA E CONHEÇA OS SEUS DIREITOS QUANDO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS MILITARES.
NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO
Advogada especializada e MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
Facebook: @dranelyaneguariento.
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