O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu que as alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão monocrática é provisória e acontece no mesmo dia em que a Petrobras anunciou reajuste de 5,18% no preço da gasolina e de 14,26% no do diesel.
A decisão também obriga a Petrobras a prestar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses e suspende a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Até que uma nova norma seja editada, a base de cálculo do imposto passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.
As alíquotas devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho. Ao definir as alíquotas fixas, os estados também não podem ampliar o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor.
O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social.
R7
14:15:03
Respostas de 2
Já que estão questionado o Moré sobre o que ele deve postar ou não! Gostaria que ele fizesse uma entrevista com aquela Senhora que surtou no Posto de Gasolina quando o litro era R$ 2,39 não seria uma boa ideia?
Foi em Venceslau isso? Eu não me recordo