A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja rejeitada uma ação do governo do Rio de Janeiro contra a destinação obrigatória, para saúde e educação, das receitas geradas pelos royalties da extração de petróleo e gás natural.
Lembre o caso: a regra vale atualmente para estados, Distrito Federal e municípios, mas o governo do Rio é um dos principais recebedores desses recursos por conta das grandes reservas de óleo no litoral fluminense. A ação foi apresentada ao STF pelo governador afastado Wilson Witzel. Segundo o processo, a vinculação dos recursos asfixia a autonomia financeira do Estado e é inconstitucional.
Globo
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