O mecanismo especial de devolução do Pix — criado pelo Banco Central (BC) para a restituição de valores em casos de suspeitas de fraudes ou falhas operacionais dos bancos — completou um mês de funcionamento, mas sua efetividade tem sido questionada. Em alguns casos, usuários não conseguem reaver os recursos.
Vítima de fraude, Guilherme Baumworcel, professor de Finanças do Ibmec/RJ, não conseguiu o ressarcimento do valor da transação, embora integrantes da quadrilha que lhe aplicou o golpe tenham sido presos. Para o docente, as regras da resolução do BC, em muitos casos, inviabilizam a recuperação do dinheiro.
— Todas as devoluções pressupõem a existência de saldo suficiente na conta do usuário recebedor em operações iniciadas em 90 dias da data da transação original. Mas, se tiver má-fé, a pessoa transfere o dinheiro para outra conta e não tem mais recursos na conta que recebeu o Pix. Em casos de fraude e extorsão, aquele dinheiro não vai ficar parado na conta primária. Então, não é tão efetivo assim — explica o professor.
Além disso, segundo a resolução, as devoluções dependem de “prévia e expressa autorização do usuário recebedor que contemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação”.
A devolução deve ser iniciada em até 90 dias da data em que tiver sido realizada a transação original. O banco da vítima deve usar a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que está recebendo a transferência suspeita, para o bloqueio dos recursos. Uma vez bloqueado o dinheiro,os bancos terão até sete dias para analisar o caso. A ferramenta não pode ser usada para casos em que o usuário digita a chave Pix errada ou quando há controvérsias comerciais.
— É indispensável que o consumidor verifique a chave Pix enviada para que não ocorram eventuais erros de digitação. Além disso, caso envie algum valor para alguém que não seja do seu convívio pessoal, deve verificar a idoneidade do recebedor. Ele deve procurar conhecer a reputação do fornecedor, se ele é indicado por conhecidos, se tem muitas reclamações etc. O consumidor também pode ajustar seu limite diário de valores a serem transferidos por meio de Pix — indica Beatriz Castilho Costa, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio.
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