A PEC 108, que desobriga a inscrição em conselhos profissionais, é um “ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em nota divulgada na terça-feira, dia 16, a diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB indicam que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, “silencia as entidades” e “cala a advocacia”.
O texto de Guedes foi enviado à Câmara no dia 9 de julho e dispõe sobre “a natureza jurídica dos conselhos profissionais”.
A proposta tem como objetivo “consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública” e “definir parâmetros e limites para criação das entidades de fiscalização com base em critérios da doutrina da regulamentação das profissões”.
A OAB afirma que a PEC foi apresentada “sem qualquer debate com os conselhos ou outros setores da sociedade”. Para a entidade máxima de representação dos advogados e que regulamenta o exercício profissão no País, a proposta “ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional”, “engessando” e “silenciando” os conselhos.
IstoÉ
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