ais de 2 anos após a promulgação da reforma da Previdência de 2019, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou os critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do instituto. A Instrução Normativa 128/2022, publicada em 29 de março, trouxe muitas mudanças. Entre elas: limitação da contagem de tempo do auxílio-doença na aposentadoria e ação de herdeiros para melhorar benefício de segurado já falecido; alteração da prova de união estável e no formulário que garante aposentadoria especial, ampliação do tempo para comprovação de qualidade de segurado. Todas essas alterações, segundo o INSS, visam reduzir a fila de requerimentos em espera no instituto que, segundo dados de março, está em 1,6 milhão.
De acordo com Paulo Bacelar, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a demora de mais de dois anos na atualização da instrução (a 128/2022 substitui a 77/2015) gerou muitas dúvidas.
— A nova IN interpretou regras que já estavam valendo antes. Em relação aos procedimentos, não foram muito alterados, mas a normatização dos benefícios teve uma mudança mais profunda. O que o IBDP levanta é que o procedimento avança pouco em relação ao que tínhamos e o que avança, vai muito mal — diz Bacelar, que prevê judicialização por conta das novas regras.
— O que foi alterado está distante de uma redação ideal — adverte Alexandre Triches, diretor de processo administrativo do IBDP.
Entre as críticas ao documento, segundo o instituto previdenciário, está a falta de acesso da população ao Portal IN, que traz todas as portarias, memorandos, fluxogramas, quadros comparativos da instrução antiga com a atual, e resumos, que permitem maior compreensão sobre as mudanças.
— Todos os atos da administração devem ser públicos e transparentes, não fazendo nenhum sentido limitar o acesso a estes instrumentos, que tutelam direitos coletivos ou individuais — diz Adriane Bramante, presidente do IBDP.
Triches estranhou o posicionamento do INSS: — “Todo o foco vem no sentido de um serviço mais digital, tecnológico, e no lançamento da IN, defende a reabertura de todas as agências, para o atendimento presencial”.
O advogado lembra que para que isso aconteça é necessário a contratação de mais servidores, equipamentos novos, internet boa e uma estrutura física adequada.
Extra
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