O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que permite estender a licença-maternidade quando a mãe ou o bebê ficarem internados por mais de duas semanas após o parto.
Pelas regras atuais, a CLT garante 120 dias de afastamento com salário-maternidade pago pela Previdência. Agora, o período de internação será somado ao prazo legal.
A medida, proposta pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), consolida entendimento já firmado pelo STF em 2022.
