Por 9 a 1, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou uma decisão da própria Corte que garantiu que magistrados estaduais possam ter vencimentos iguais aos dos ministros do STF (R$ 39.200). O entendimento do tribunal derruba duas resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre teto salarial, que haviam estabelecido que, na Justiça Estadual, os vencimentos não poderiam superar o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do STF (R$ 35.400).
A controvérsia foi julgada inicialmente pelo STF em 2007. Por 10 a 1, o tribunal concedeu uma liminar suspendendo a determinação do CNJ, o que, na prática, elevou o teto salarial nos Estados. Treze anos depois, com uma nova composição de ministros, o tema voltou à pauta do Supremo, que confirmou o entendimento de que o teto da Justiça estadual deve ser o salário integral dos magistrados da Corte. O resultado marca uma derrota para o CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário.
As ações contra as resoluções do CNJ, editadas em 2006, foram movidas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que apontaram que a fixação de um “subteto” para a magistratura estadual viola a unidade do Poder Judiciário brasileiro. A maioria dos ministros do STF concordou com as alegações das entidades.
“O caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela Constituição de 1988, sujeita todos os magistrados (federais e estaduais, da justiça comum e da justiça especializada) a princípios e normas que devem ser as mesmas para todos, de modo a preservar sua unidade sistêmica”, escreveu o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.
Para Gilmar Mendes, não há razões para impor um tratamento diferenciado na definição do teto remuneratório no caso da Justiça estadual. “Se a própria Constituição define os mesmos princípios e normas fundamentais para conformar toda a magistratura, notadamente na disciplina dos subsídios (artigo 93 V, da Constituição Federal), não há como a mesma Carta Magna impor tratamento diferenciado em relação ao teto de vencimentos” concluiu Gilmar.
R7
10:38:02
Uma resposta
Não vou tirar o mérito do salário de um juiz, mas esse valor citado não é metade dos vencimentos que cai na conta deles, o que tem de “indenizações, vantagens eventuais, bônus e etc” é uma brincadeira de mau gosto, ainda mais lembrando que em maio/2020 o IBGE publicou o resultado de uma pesquisa, informando que metade da população brasileira ou seja 105 milhões de habitantes, fazem o milagre de sobreviver com R$ 438,00 por mês.