O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir ainda neste ano até que ponto órgãos de controle – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público, sem autorização judicial, para embasar investigações criminais. O recurso, que deve ser analisado em 21 de novembro pelo plenário da Suprema Corte brasileira, terá repercussão geral – ou seja, a decisão vai valer para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
G1
11:15:03
