O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para começar a julgar nesta quarta-feira um pacote de sete ações que integram o que vem sendo chamado de “pauta verde”: casos que dizem respeito à política ambiental, a maioria delas envolvendo atos ou omissões do governo Jair Bolsonaro (PL) na esfera da proteção ao meio ambiente. A expectativa é que, ao longo do julgamento e nos votos dos ministros, a Corte envie duros recados sobre a temática — sobretudo em um momento em que o Congresso Nacional analisa projetos que podem levar à flexibilização da legislação sobre licenciamento ambiental, mineração e garimpo.
O julgamento conjunto das ações foi marcado pelo presidente da Corte, Luiz Fux, a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de seis das sete ações em pauta. O outro processo que será examinado é de relatoria da ministra Rosa Weber. Entre os temas que serão tratados na pauta ambiental estão a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, a omissão do governo federal no combate ao desmatamento, a reativação do Fundo Amazônia e o decreto que excluiu a sociedad e civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
O GLOBO apurou que Cármen Lúcia deve apresentar votos firmes e com mensagens claras sobre a política ambiental do governo Bolsonaro e a importância de mecanismos de proteção ao meio ambiente. A avaliação de integrantes do STF é a de que a ministra seja acompanhada pela maioria dos ministros, até mesmo pelo próprio fato de a Corte ter pautado as setes ações de uma só vez: a iniciativa seria um indicativo da relevância que o tribunal atribui ao tema.
Na quarta, o julgamento será iniciado pela análise da ADPF 760, em que sete partidos da oposição — PSB, REDE, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB — cobram a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), parado desde 2019, no início da gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e o alcance de objetivos de curto prazo no controle do desmatamento da floresta. No pedido, as legendas destacam a falta de medidas de preservação da Amazônia e dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais.
Única sob a relatoria de Rosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59 pede a reativação do Fundo Amazônia e foi proposta por PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, o governo federal está deixando de disponibilizar R$ 3,3 bilhões já em conta por meio do Fundo Amazônia, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apresentou pareceres nos casos e opinou de forma contrária ao conhecimento de ações que contestem a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. Nas manifestações, Augusto Aras disse entender que o acolhimento dos pedidos por parte do STF representaria interferência indevida do Judiciário no Executivo.
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