A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
O texto chegou a entrar na pauta do colegiado na terça-feira passada (16), mas a votação foi adiada por um pedido de vista (mais tempo para análise).
Segundo deputados governistas, o prazo para as vistas só se encerra na quarta-feira (24) — já que o regimento exige duas sessões do plenário da Casa e, na última quinta-feira (18), não houve sessão. O projeto, contudo, já consta como terceiro item da sessão da CCJ desta terça, marcada para as 14h30.
De autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta foi aprovada no fim do ano passado na Comissão de Segurança Pública.
Segundo o substitutivo adotado no colegiado:
- a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;
- a autorização para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional;
- as autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem “comprovadamente” residir no estado. Segundo o projeto, a comprovação será feita por meio de comprovante de endereço válido ou declaração de residência.
Segundo a proposta, o estado ou o DF deve comprovar “declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo” e, ainda, a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). G1
