A Associação dos Advogados de São Paulo entregou, nesta sexta-feira, 23, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), um documento em que aponta inconstitucionalidades no pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Entre as críticas mais apontadas pelo documento, estão a condenação após segunda instância. Os trabalhos foram coordenados pelo ex-presidente da entidade, Antonio Claudio Mariz de Oliveira.
Também ex-presidente da AASP e autor do capítulo que analisa a proposta de Moro de acabar com um recurso da defesa chamado ‘embargos infringentes’, o criminalista Sérgio Rosenthal avalia que o projeto, em seu conjunto, ‘é um verdadeiro retrocesso no campo dos direitos e garantias individuais e não representa, de modo algum, a solução do problema da criminalidade que tanto aflige a população brasileira, mais se assemelhando a uma campanha de marketing’.
“Com efeito, não há no referido projeto de lei qualquer medida capaz de evitar a prática de crime, soando assim falaciosa, com todo respeito, a atmosfera criada em torno do mesmo com a indisfarçável intenção de convencer o público leigo de que as alterações legislativas propostas constituiriam uma resposta eficaz do governo ao avanço da criminalidade”, diz o criminalista.
Inicialmente, é necessário consignar que as sugestões de reforma da legislação penal e processual penal apresentadas recentemente pelo ex-juiz federal e, por ora, Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Fernando Moro, sob o slogan “pacote anticrime”, não representam, de modo algum, a solução do problema da criminalidade que tanto aflige a população brasileira.
Estadão Conteúdo
11:10:02
Respostas de 2
É a OAB sendo o que sempre foi: defendendo o interesse de corruptos, para que nunca sejam punidos, desta forma sem prisão para condenados em segunda instância, muitos crimes prescrevem e a impunidade prevalece principalmente nos crimes de “colarinho branco”. Essa OAB é uma vergonha. Os advogados do bem e que nao compactuam com essa cultura da impunidade , deveriam se revoltar e se manifestarem contra essas mazelas de sua instituição.
Os embargos infringentes servem apenas para protelar a aplicação da lei, gerando incerteza e desconfiança. Eu como advogado defendo a lei, já a OAB defende o crime. Em outras palavras se pudesse voltar no tempo faria outro curso. O dinheiro ajuda, mais não é tudo, caixões não tem gaveta.