Para trazer a consolidação do território e, consequentemente, segurança jurídica, a Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) propôs uma legislação que possibilita a regularização das pequenas e médias propriedades. Até o momento, foram protocolados 96 pedidos de regularização de posse relacionadas a Lei 14.750/2012, o que resulta em mais de 22 mil hectares. A regularização fundiária para a pequena e a média propriedade possibilita a regularização de áreas de até 450 hectares [15 módulos fiscais], e os proprietários podem procurar o órgão estadual para dar início a este processo.
Atualmente, dos 96 pedidos de regularização de posse, 26 foram deferidos, totalizando 6.486,30 hectares. Outros 44 pedidos foram indeferidos, quatro proprietários desistiram, quatro não cumpriram diligências e hoje 18 estão em instrução e análise de trâmite administrativo.
A regularização ocorre com o pagamento de 10% sobre o valor da “terra nua”. O recurso é empregado no Fundespar (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema), que destina 50% do montante a Fundação Itesp, para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento de assentamentos na região. Outros 50% vão para os municípios que possuam em seus territórios assentamentos, também para aplicação em infraestrutura. O fundo conta atualmente com R$ 5,6 milhões. Desse montante, R$ 3,1 milhões já estão comprometidos em 30 convênios que foram assinados com os municípios.
O Imparcial
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