A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) multou pela primeira vez uma pessoa física pela venda das TV Box não homologadas pela instituição, também conhecidas como ‘gatonet’.
A decisão do conselho da agência reguladora aconteceu na quinta-feira, 26, indeferiu recurso interposto e aplicou multa de R$ 7,68 mil reais para a pessoa por ofertar receptores clandestinos de sinal de TV.
“O presente caso constitui-se em encaminhamento alinhado com esse entendimento, na medida em que busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela Agência”, disse.
Ele também afirmou que a punição serve para evitar a circulação de produtos que estimulem o consumo ilegal de material protegido por copyright.
“Os resultados obtidos até o momento têm se mostrado relevantes para a sociedade brasileira, com um enforcement que compreende tanto as plataformas de marketplace quanto os fornecedores pessoas físicas. De forma mediata, essas ações se traduzem em melhor proteção à saúde e à segurança do consumidor e num aprimoramento do respeito à propriedade intelectual”, afirmou. IstoÉ
