Horas antes da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que deve dar início ao julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, as Advocacias da Câmara e do Senado alegaram à Corte máxima que adotaram ‘sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social’ na indicação das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – dispositivo principal do esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, em troca de apoio no Congresso.
Em memorial de 10 páginas, as Casas legislativas informaram que o foco das ações tomadas para dar publicidade ao orçamento secreto foi a ‘obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador’. O Congresso diz ter previsto, de forma expressa e clara, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, ‘diversas balizas para a indicação e a execução das emendas de relator-geral’.
Segundo o parlamento, o Sistema de indicação orçamentária RP 9 vai exigir, a partir de 2023, ‘a identificação do parlamentar solicitante, ainda que em apoiamento a demanda de agente público ou representante da sociedade civil’.
ADMIN3
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