Witzel recorre contra paralisação do impeachment pelo tribunal misto

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A defesa do governador afastado Wilson Witzel recorreu junto ao tribunal misto de impeachment da decisão de suspender a contagem do prazo para a conclusão do processo, que terminaria no início de maio. A decisão do tribunal foi tomada no dia 28 de dezembro, com base numa liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que cancelou o depoimento de Witzel até que a delação do ex-secretário de Saúde Edmar Santos se torne pública. Os advogados de Witzel, no entanto, questionam a suspensão e afirmam que ela contraria a Constituição, que estabelece em 180 dias o tempo máximo de afastamento do governador durante o rito de impeachment.

No recurso apresentado na noite do último dia 30, os advogados afirmam que a decisão do tribunal “determina, também, um afastamento indeterminado do governador do cargo, que poderá durar um dia, um mês ou até anos”. O recurso destaca que Witzel retornaria ao cargo caso o prazo de 180 dias fosse ultrapassado sem a conclusão do processo, como estabelece o artigo 86 da Constituição Federal. A contagem teve início a partir do recebimento da denúncia pelo tribunal, no início de novembro, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovar por unanimidade o pedido.

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