Governo quer regularizar terras por autodeclaração

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O governo deve editar nos próximos dias uma medida provisória para facilitar a regularização fundiária no país, com a determinação de que a definição de propriedade seja feita através da autodeclaração, disse nesta terça-feira o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. A MP planejada pelo secretário prevê que os proprietários, ocupantes, assentados possam apenas declarar a posse e apresentar um georreferenciamento da suposta propriedade e receber o título. Caberá ao governo fiscalizar as informações dadas pelo proprietário.

Terra
09:25:03

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