Sobre limpeza de terrenos

Com alterações, Câmara venceslauense aprova PL sobre terrenos
Presidente Venceslau

Legislação com emendas dos vereadores segue para sanção ou veto do Poder Executivo. (Foto: O Imparcial/Arquivo)

A Câmara de Presidente Venceslau aprovou, com alterações, o PL (projeto de lei) de autoria do Executivo que torna obrigatória a limpeza de terrenos, determinando taxa de limpeza e multa em caso de descumprimento da medida. Emendas foram adicionadas ao texto, acrescentando três parágrafos ao artigo 4º da Lei 3.464, o qual determina a realização de limpeza do terreno irregular após dez dias da notificação, caso nada seja feito no local, com a cobrança do serviço pelo preço de 0,53 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado.

O primeiro parágrafo acrescentado pelos vereadores determina que seja dada ciência ao MPE (Ministério Público Estadual) para que o órgão tome as providências que achar cabíveis, e no segundo determina que a Prefeitura envie mensalmente à Câmara um relatório das atividades realizadas.

O documento deverá conter: o número de notificações e como foram feitas; a quantidade de autuações por descumprimento e de terrenos limpos pelo município; os valores reais das multas e cobranças de limpeza; e as quantias inscritas na dívida ativa, número de protestos e ações de execução fiscal.

O terceiro parágrafo especifica que a limpeza deverá ser integral, contendo o adequado acabamento, e será atestada por laudo de constatação que contenha a metragem em que foi realizado o serviço, acompanhada de fotografia do imóvel.

Como noticiado nesta folha, o Executivo propôs o PL depois de registrar de 40 a 50 notificações diárias para limpeza de terrenos no município. A multa aplicada para quem não efetuar o serviço é de 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 143,27, que será dobrada em caso de reincidência.

A Prefeitura informa que a legislação seguirá em sua tramitação normal, sendo encaminhada para análise no Departamento Jurídico e para parecer com decisão do prefeito Jorge Duran Gonçalez (PSD) sobre eventual sanção ou veto. A administração acrescenta que não pode adiantar a conclusão antes de cumprir o procedimento administrativo de análise do autógrafo de lei.

(O Imparcial)

11:45:35

2 thoughts on “Sobre limpeza de terrenos

  1. O poder executivo é independente não deve ser tutelado pelo mp,tce,tcu é só cumprir as leis, emendas feitas pelo legislativo mostram o legislativo alienado pelo mp,tce,tcu e frequentemente pelo executivo.

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